Projeto de Lei n° 227, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e no transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.
Explicação da Ementa:
Altera a lei que dispõe sobre o transporte gratuito em dias de eleição, nas zonas rurais, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual de linhas regulares, inclusive o semiurbano, deverá ser fornecido gratuitamente para o exercício do voto.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/08/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 227/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, para instituir passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e no transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano em datas de eleições.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 587/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PL 227/2020 com o PL 2776/2022 e o PL 2912/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 587, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei nºs 2.776 e 2.912, de 2022. O Requerimento poderá ser deliberado após o envio dos demais Projetos à Secretaria-Geral ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 270, de 2023, que solicita à CCJ a remessa do PL 227, de 2020, à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 587, de 2023, de tramitação conjunta com os PL nºs 2776 e 2912, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 182 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/02/2020
- Despacho:
- 11/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, DATA, ELEIÇÕES
| Matéria |
|---|
| RQS 587/2023 |
- 17/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 587, de 2023, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei nºs 2.776 e 2.912, de 2022.
O Requerimento poderá ser deliberado após o envio dos demais Projetos à Secretaria-Geral da Mesa. - RQS 587/2023
- 16/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do OF.SGM/270/2023.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 182 - DSF nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CCJ.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 17/08/2023 10:15
