Projeto de Lei n° 242, de 2020

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o tempo de licença-maternidade será prorrogado por 180 dias, assim como também a estabilidade provisória da gestante, no caso de recém-nascido com deficiência e permite ao genitor da criança que se ausente do serviço sem a perda da remuneração por 60 dias, contados da alta hospitalar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
08/08/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
08/08/2023 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
PL 242/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
relatório ao PL nº 242 de 2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 698/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do PL 242/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS nº 698/2023, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a retirada, em caráter definitivo do PL nº 242/2020. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/02/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, com solicitação de validação de assinatura em documentos legislativos.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2023 Publicado no DSF Páginas 321-323 - DSF nº 134
Encaminhado à publicação o RQS nº 698/2023, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a retirada, em caráter definitivo do PL nº 242/2020.
Ao Arquivo.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/02/2020
Despacho:
11/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 05/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 17/02/2022 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 08/08/2023 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRORROGAÇÃO, PRAZO, PERIODO, ESTABILIDADE, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA, PATERNIDADE, HIPOTESE, NASCIMENTO, FILHO, PESSOA COM DEFICIENCIA
08/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
08/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 698/2023, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a retirada, em caráter definitivo do PL nº 242/2020.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 321-323 - DSF nº 134
RQS 698/2023
08/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 698, de 2023, da Senadora Mara Gabrilli, de retirada da matéria em caráter definitivo.
08/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante RQS 698/2023, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, de retirada de tramitação da matéria. A matéria vai à SLSF.
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
17/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
15/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/02/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
11/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/02/2022.
04/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2022.
07/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
29/07/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
05/02/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/07/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
20/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo.
Ofício
13/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2020.
Último dia: 19/02/2020.
11/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 188-192 - DSF nº 6
Publicado no DSF Páginas 193 - DSF nº 6
Avulso inicial da matéria
11/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CAS.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 23/08/2023 18:09