Projeto de Lei n° 333, de 2020
- Iniciativa
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça.
Explicação da Ementa:
Revoga o art. 26 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que assegura o porte de armas aos servidores públicos que estão no exercício da fiscalização da caça, pela equiparação aos agentes de segurança pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 01/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 01/12/2021 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 333/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 28/12/2020
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei no 333, de 2020, do Senador Telmário Mota, que “altera a Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que ‘dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências’, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça”.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 333/2020. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2313/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 333/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2313/2021, do Senador Telmário Mota, de retirada de tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Aviso nº 1160 - GP/TCU, que encaminho cópia do Acórdão nº 1758/2021 (acompanhado dos respectivos Relatório e Proposta de Deliberação), prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Telepresencial de 21/7/2021 ao apreciar os autos do TC-038.045/2019-2, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, processo que trata de auditoria operacional destinada a avaliar as ações do governo federal para a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal e às queimadas na Amazônia Legal.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 199-200 - DSF nº 199 | Encaminhado à publicação o RQS nº 2313/2021, de autoria do Senador Temário Mota, solicitando a retirada, em caráter definitivo do PL nº 333/2020. Ao Arquivo. |
| 18/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 18/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2020
- Despacho:
- 17/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 01/12/2021 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 19/02/2020 - 28/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITO, PORTE DE ARMA, SERVIDOR, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, CAÇA
- Observações:
- CÓDIGO DE CAÇA - PROTEÇÃO À FAUNA
| Matéria |
|---|
| RQS 2313/2021 |
- 18/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntei nesta data cópia do Requerimento nº 2313, de 2021, tendo em vista que foi apresentado durante o período de vigência da IN-14.
Ao Arquivo.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 2313/2021, de autoria do Senador Temário Mota, solicitando a retirada, em caráter definitivo do PL nº 333/2020.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 199-200 - DSF nº 199
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2313/2021, do Senador Telmário Mota, de retirada de tramitação da matéria.
- RQS 2313/2021
- 01/12/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À SLSF, a pedido, para providências do art. 256 (retirada de proposição pelo autor).
- 24/11/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/11/2021, lido o relatório e encerrada a discussão, a votação do relatório foi adiada.
- 19/11/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2021.
- 20/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/10/2021.
- 06/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, a análise da matéria foi adiada.
- 01/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/10/2021.
- 28/12/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 333/2020. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria com a Relatoria.
- 19/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 19/02/2020
Último dia: 28/02/2020.
- 18/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).
- 17/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 17/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 9
- Avulso inicial da matéria
- 17/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/02/2020 a 28/02/2020. Perante a CMA.
- 17/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº8, em 17/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2022 14:28
