Projeto de Lei Complementar n° 20, de 2020

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.

O que é
O projeto propõe a criação de um sistema de controle e acompanhamento das multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral. Esse sistema será acessível pela internet e fornecerá informações sobre a situação dos processos de multas eleitorais em andamento e concluídos nos últimos dez anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a Justiça Eleitoral, haverá uma ferramenta para monitorar e gerenciar as multas eleitorais de forma mais eficiente, o que pode agilizar a cobrança e reduzir a impunidade.
- Para os partidos políticos, candidatos e eleitores, haverá maior transparência e facilidade de acesso às informações sobre multas eleitorais, o que pode incentivar o cumprimento das penalidades.
- Para a sociedade civil, o sistema permitirá um acompanhamento mais próximo e transparente das multas eleitorais, promovendo maior confiança no processo eleitoral.
- Para o Fundo Partidário, a melhoria no controle das multas pode resultar em um aumento na arrecadação de recursos destinados ao financiamento dos partidos políticos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-01-03 às 14:47

Identificação:
PLP 20/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
02/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CCJ
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CCJ
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/03/2020
Despacho:
04/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, SISTEMA, CONTROLE, MULTA, CANDIDATO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43