Projeto de Lei Complementar n° 20, de 2020
- Iniciativa
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.
Explicação da Ementa:
Determina à Justiça Eleitoral que mantenha sistema de controle e acompanhamento de multas eleitorais na internet, com informações relativas a processos em andamentos e àqueles concluídos nos últimos dez anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 20/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CCJ (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CCJ (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/03/2020
- Despacho:
- 04/03/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, SISTEMA, CONTROLE, MULTA, CANDIDATO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33