Projeto de Lei Complementar n° 20, de 2020
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.
O que é
O projeto propõe a criação de um sistema de controle e acompanhamento das multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral. Esse sistema será acessível pela internet e fornecerá informações sobre a situação dos processos de multas eleitorais em andamento e concluídos nos últimos dez anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a Justiça Eleitoral, haverá uma ferramenta para monitorar e gerenciar as multas eleitorais de forma mais eficiente, o que pode agilizar a cobrança e reduzir a impunidade.
- Para os partidos políticos, candidatos e eleitores, haverá maior transparência e facilidade de acesso às informações sobre multas eleitorais, o que pode incentivar o cumprimento das penalidades.
- Para a sociedade civil, o sistema permitirá um acompanhamento mais próximo e transparente das multas eleitorais, promovendo maior confiança no processo eleitoral.
- Para o Fundo Partidário, a melhoria no controle das multas pode resultar em um aumento na arrecadação de recursos destinados ao financiamento dos partidos políticos.
- Para a Justiça Eleitoral, haverá uma ferramenta para monitorar e gerenciar as multas eleitorais de forma mais eficiente, o que pode agilizar a cobrança e reduzir a impunidade.
- Para os partidos políticos, candidatos e eleitores, haverá maior transparência e facilidade de acesso às informações sobre multas eleitorais, o que pode incentivar o cumprimento das penalidades.
- Para a sociedade civil, o sistema permitirá um acompanhamento mais próximo e transparente das multas eleitorais, promovendo maior confiança no processo eleitoral.
- Para o Fundo Partidário, a melhoria no controle das multas pode resultar em um aumento na arrecadação de recursos destinados ao financiamento dos partidos políticos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PLP 20/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Eleitoral, para determinar a instituição de sistema de controle de multas eleitorais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CCJ (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CCJ (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/03/2020
- Despacho:
- 04/03/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, SISTEMA, CONTROLE, MULTA, CANDIDATO, ELEITOR, PARTIDO POLITICO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 404 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 400-403 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43
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