Projeto de Lei n° 573, de 2020

Iniciativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Explicação da Ementa:
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, limita, a partir das eleições de 2022 até as de 2042, o volume global dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas à metade do valor nominal utilizado nas eleições de 2020.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
12/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 573/2020
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
A matéria vai à CTFC e CAE e posteriormente à CCJ.
13/08/2021 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 127
Em 17 de março de 2020, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa ao presente Projeto. Não foram apresentado emendas.
A matéria permanecerá na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando despacho às Comissões.
10/03/2020 Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação.
10/03/2020 Publicado no DSF Páginas 87-96 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação.
10/03/2020 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
09/03/2020
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
11/03/2020 - 17/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES
12/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CTFC e CAE e posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Em 17 de março de 2020, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa ao presente Projeto. Não foram apresentado emendas.
A matéria permanecerá na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando despacho às Comissões.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 127
09/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 87-96 - DSF nº 18
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 18
Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 18
Avulso inicial da matéria
09/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 11/03/2020 a 17/03/2020. Perante a Mesa.
09/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº18, em 09/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 18:30