Projeto de Lei Complementar n° 33, de 2020
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 33/2020
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Ementa: Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Promove alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer o Marco Legal do Reempreendedorismo, uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as MPE, com a instituição da renegociação especial extrajudicial, da renegociação especial judicial, da liquidação especial sumária e de adequações na falência das MPE, todos, procedimentos mais céleres e menos onerosos para credores e devedor e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 08/12/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 33/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 176/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 176/2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 8-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020) Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com acolhimento integral da Emenda nº 1-PLEN, parcial das Emendas nº 2, 3, 6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 33/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 33/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 33/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 33/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLP 33/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020. Foram apresentadas 7 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2844/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PLP nº 33/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2844, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 33/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 33, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 820/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 33, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 820, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 33/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 820, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 169-206 - DSF nº 180 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020) Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com acolhimento integral da Emenda nº 1-PLEN, parcial das Emendas nº 2, 3, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 8-PLEN, e pela rejeição das demais emendas. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, em virtude do acolhimento da emenda pelo relator, não havendo destaque remanescente. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 31-50 - DSF nº 180 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020) Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com acolhimento integral da Emenda nº 1-PLEN, parcial das Emendas nº 2, 3, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 8-PLEN, e pela rejeição das demais emendas. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, em virtude do acolhimento da emenda pelo relator, não havendo destaque remanescente. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 85-108 - DSF nº 177 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2844/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Apreciação adiada para a próxima terça-feira, dia 08/12/2020. |
| 04/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 177 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2844/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Apreciação adiada para a próxima terça-feira, dia 08/12/2020. |
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 321-344 - DSF nº 25 | Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 33/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 33/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 33/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLP 33/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLP 33/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/12/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/12/2020 | Votação da Emenda nº 8 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PLP nº 33, de 2020. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2020
- Despacho:
- 03/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 08/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPREENDEDORISMO, CRITERIOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, PLANO, NEGOCIAÇÃO, DIVIDA, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda n° 1 e, parcialmente, com as Emendas nºs 2, 3, 6 e 7, na forma da Emenda n° 8 (Substitutivo). Sim: 69; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 03/12/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 820, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 820/2020
- Autógrafo - PLP 33/2020
- 14/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020)
Proferido pelo Senador Jorginho Mello o Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, com acolhimento integral da Emenda nº 1-PLEN, parcial das Emendas nº 2, 3, 6 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 8-PLEN, e pela rejeição das demais emendas.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, em virtude do acolhimento da emenda pelo relator, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 176/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 169-206 - DSF nº 180
- Publicado no DSF Páginas 31-50 - DSF nº 180
- P.S 176/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h34.
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
- Relatório Legislativo
- 07/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 08.12.2020.
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2844/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Apreciação adiada para a próxima terça-feira, dia 08/12/2020. - Publicado no DSF Páginas 85-108 - DSF nº 177
- Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 177
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2844, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 33/2020.
- RQS 2844/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020.
Foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 33/2020
- EMENDA 7 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 33/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2020
- EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2020
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.12.2020.
- 20/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
- Publicado no DSF Páginas 321-344 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 19:15
