Projeto de Lei n° 867, de 2020
- Iniciativa
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa:
Assegura o direito à suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses, com recebimento de seguro-desemprego, aos trabalhadores dispensados em razão da pandemia do coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 867/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 867/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 867/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 867/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, da Emenda nº 1, da Senadora Leilar Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura, da Emenda nº 2, da Senadora Leila Barros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 3.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 26/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 276-280 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 867/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 31/03/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 867/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 31/03/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 867/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/04/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, RECEBIMENTO, SEGURO-DESEMPREGO, DISPENSA, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, DOENÇA, VIRUS, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DO FAT
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 3 PLEN - PL 867/2020
- Correspondência Eletrônica
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 1 PLEN - PL 867/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 2 PLEN - PL 867/2020
- Correspondência Eletrônica
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. - Publicado no DSF Páginas 276-280 - DSF nº 27
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:23
