Projeto de Lei n° 1052, de 2020
- Iniciativa
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.
Explicação da Ementa:
Cria cotas para genitores de pessoa com deficiência, em empresas com 100 ou mais empregados.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 15/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1052/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1052/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1052/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1052/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1052 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1419/2021
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 1052/2020 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1419/2021, do Senador Carlos Portinho, que solicita a retirada de pauta do PL 1052/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1428/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN ao PL 1052/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1428/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 - Plenário ao PL 1052/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Ass. Nac. dos Membros do MP de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID)
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), contrária ao Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada manifestação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), contrária ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72 | A matéria vai à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 87-90 PUB RQS 1419 e 1428/2021 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1428, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 82-86 PUB Emendas 1 e 2-PLEN - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1428, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1428, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 844-847 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1052/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 26/04/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 1052/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 27/04/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 27/03/2020
- Despachos:
- 23/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PAES, PESSOA COM DEFICIENCIA, ATENDIMENTO, RESERVA, COTA
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 22/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 15/05/2023;
último dia: 19/05/2023.
- 11/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CDH.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada manifestação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), contrária ao Projeto.
- Carta
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1428, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 82-86 PUB Emendas 1 e 2-PLEN - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 87-90 PUB RQS 1419 e 1428/2021 - DSF nº 59
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1428/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 - Plenário ao PL 1052/2020.
- RQS 1428/2021
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1419/2021, do Senador Carlos Portinho, que solicita a retirada de pauta do PL 1052/2020.
- RQS 1419/2021
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1052/2020
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1052/2020
- 26/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.
- 23/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.
- 27/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 844-847 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 07:52
