Projeto de Lei n° 1997, de 2020

Iniciativa
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

Explicação da Ementa:
Estabele, em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (Covid- 19), a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde, até 12 de dezembro de 2020, das obrigações pecuniárias de consumidores pessoas físicas com vencimento a partir de 1º de abril de 2020, relativas a contratos vigentes anteriormente a 20 de março de 2020.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
11/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 20:27

Identificação:
PL 1997/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020 | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020 | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 360-370 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, MORATORIA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, HONORARIOS, MULTA, CONSUMIDOR, AMBITO, CONTRATO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, GAS, TELEFONE, INTERNET, SEGUROS, SAUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, EDUCAÇÃO, SERVIÇO BANCARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020
Publicado no DSF Páginas 360-370 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
17/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 17/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:11