(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, e com as modificações acatadas.
As adequações ao texto e de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 258, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque parar votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 259, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do § 13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL nº 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 260, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 261, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do § 18 incluído no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 264, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2020, na forma do art. 1º do PL 873/2020 – SCD;
- Requerimento nº 265, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando destaque para votação em separado do § 2º-B acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 266, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, referente ao PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 268, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19, incluídos no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020 – SCD;
- Requerimento nº 269, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 264, de 2020 – (Deferido);
- Requerimento nº 270, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do texto enviado pelo Senado Federal para modificar o inciso III do Artigo 2º, § 9º, do da Lei nº 13.982, de 2020, referente ao PL 873/2020-SCD; e
-Requerimento nº 271, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º, do PL 873/2020-SCD.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • Substituição da ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados pela do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do § 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 acrescido conforme o art. 2º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; SF/20890.90554-90 9 • Substituição por “pescadores profissionais artesanais” da expressão “os pescadores profissionais e artesanais”, presente no § 2º-A que o Substitutivo da Câmara dos Deputados acrescenta ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, mediante o seu art. 1º; • Exclusão da expressão “bem como aqueles empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, ou da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015”, presente no § 5º-A acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Exclusão do §§ 14 a 19 acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Substituição do caput do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo caput do art. 3º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; e • Substituição do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo art. 5º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
Retirados os requerimentos de destaques, tendo o Senador Esperidião Amin, Relator, acatado alterações.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações do Relator. (Sim 80, Presidente 1, Total 81)
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/04/2020)
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com alterações, nos termos do Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Esperidião Amin, e com as modificações acatadas.
As adequações ao texto e de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 258, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando destaque parar votação em separado do parágrafo único do art. 3º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 259, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do § 13 acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL nº 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 260, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 261, de 2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado do § 18 incluído no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 264, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19 do art. 2° da Lei nº 13.982, de 2020, na forma do art. 1º do PL 873/2020 – SCD;
- Requerimento nº 265, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, solicitando destaque para votação em separado do § 2º-B acrescido ao art. 2º da Lei 13.982, de 2020, do PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 266, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, referente ao PL 873/2020-SCD;
- Requerimento nº 268, de 2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 14 a 17 e 19, incluídos no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo art. 1º do PL 873/2020 – SCD;
- Requerimento nº 269, de 2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 264, de 2020 – (Deferido);
- Requerimento nº 270, de 2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do texto enviado pelo Senado Federal para modificar o inciso III do Artigo 2º, § 9º, do da Lei nº 13.982, de 2020, referente ao PL 873/2020-SCD; e
-Requerimento nº 271, de 2020, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º, do PL 873/2020-SCD.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 23, de 2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à matéria, com as alterações que apresenta: • Substituição da ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados pela do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do art. 1º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; • Reinclusão do § 2º-B ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 acrescido conforme o art. 2º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; SF/20890.90554-90 9 • Substituição por “pescadores profissionais artesanais” da expressão “os pescadores profissionais e artesanais”, presente no § 2º-A que o Substitutivo da Câmara dos Deputados acrescenta ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, mediante o seu art. 1º; • Exclusão da expressão “bem como aqueles empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, ou da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015”, presente no § 5º-A acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Exclusão do §§ 14 a 19 acrescido pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; • Substituição do caput do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo caput do art. 3º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; e • Substituição do art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados pelo art. 5º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
Retirados os requerimentos de destaques, tendo o Senador Esperidião Amin, Relator, acatado alterações.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as alterações do Relator. (Sim 80, Presidente 1, Total 81)
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.

Encaminhado à publicação na Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/04/2020.