Projeto de Lei n° 2113, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2113/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Explicação da Ementa:
Proíbe que seguros de assistência médica ou hospital e seguros de vida ou invalidez permanente contenham restrições à cobertura em razão de eventos decorrentes da emergência de saúde pública relacionada ao Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 23/04/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/05/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2113/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 20/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 41/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN ao PL 2113/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo ao PL 2113/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 549/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.113, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 26/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2113/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 26/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-42 - DSF nº 45 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78) |
| 02/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 453-498 - DSF nº 45 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78) |
| 30/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 201-204 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2020
- Despacho:
- 20/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SEGUROS, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL, SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ, CLAUSULA, RESTRIÇÃO, COBERTURA, DOENÇA, LESÃO, CORRELAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 26/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 549, de 26/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 549/2020
- Autógrafo - PL 2113/2020
- 21/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78) - Publicado no DSF Páginas 21-42 - DSF nº 45
- Publicado no DSF Páginas 453-498 - DSF nº 45
- Complemento de resultado
- P.S 41/2020 - PLEN
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senador Leila Barros.
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 201-204 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2022 14:12
