Autoria: Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)

Assunto: Infraestrutura > Comunicações

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.

Explicação da Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para financiar políticas públicas para promoção da inclusão digital, massificar o acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e subsidiar o acesso à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família, cabendo aos provedores de conexão a oferta de planos gratuitos de internet para os beneficiários desse Programa.