Projeto de Lei n° 2510, de 2020
Autoria: Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2510/2020
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Jurídico > Direito Civil
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Explicação da Ementa: Altera o Código Civil e a legislação dos condomínios edilícios para estabelecer medidas de repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher e o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena do delito de omissão de socorro quando a omissão estiver relacionada à situação que configure violência doméstica contra a mulher.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 09/07/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/07/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 81/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 81, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 22-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 81/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 07/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Weverton; - 5, da Senadora Soraya Thronicke; e - 6, da Senador Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Weverton; - 5, da Senadora Soraya Thronicke; e - 6, da Senador Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Weverton; - 5, da Senadora Soraya Thronicke; e - 6, da Senador Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 7, do Senador Fabiano Contarato; e - 8, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 7, do Senador Fabiano Contarato; e - 8, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 9, da Senadora Kátia Abreu; - 10, do Senador Wellington Fagundes; e - 11, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 9, da Senadora Kátia Abreu; - 10, do Senador Wellington Fagundes; e - 11, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 9, da Senadora Kátia Abreu; - 10, do Senador Wellington Fagundes; e - 11, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 12, do Senador Jean Paul Prates; e - 13, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 12, do Senador Jean Paul Prates; e - 13, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nº 18 a 21, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nº 18 a 21, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nº 18 a 21, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 2510/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nº 18 a 21, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 81/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1324/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN, apresentada ao PL nº 2510/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento 1324, de 2020, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 2510/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1327/2020
- Autor:
- Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da emenda nº 4-PLEN, apresentada ao PL nº 2510/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1327, de 2020, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1330/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN, apresentada ao PL nº 2510/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1330, de 2020, da Liderança da REDE de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PL 2510/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 605/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.510, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 605, de 09/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2510/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 605, de 09/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 160-228 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 81/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 6, 8 e 21, aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20, aprovação parcial das Emendas nºs 10 e 17, e prejudicialidade das Emendas nºs 3 e 16, na forma do Substitutivo apresentado – Emenda nº 22-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1324/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - RQS nº 1327/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - RQS nº 1330/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN. Prejudicados o RQS nºs 1324 e 1327/2020. Retirado o RQS nº 1330/2020. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 22-PLEN, nos termos do Parecer nº 81, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia. Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 46-53 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 81/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 6, 8 e 21, aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20, aprovação parcial das Emendas nºs 10 e 17, e prejudicialidade das Emendas nºs 3 e 16, na forma do Substitutivo apresentado – Emenda nº 22-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1324/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN; - RQS nº 1327/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - RQS nº 1330/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN. Prejudicados o RQS nºs 1324 e 1327/2020. Retirado o RQS nº 1330/2020. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 22-PLEN, nos termos do Parecer nº 81, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia. Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 184-195 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 07/07/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 2510/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 2510/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 08/07/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2020
- Despacho:
- 08/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 08/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, SINDICO, CONDOMINO, LOCATARIO, POSSUIDOR, INFORMAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, FAMILIA, OCORRENCIA, UNIDADE HABITACIONAL, AMBITO, CONDOMINIO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, OMISSÃO, ASSISTENCIA, VITIMA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA
- Observações:
- LEI DOS CONDOMÍNIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 605, de 09/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 605/2020
- Autógrafo - PL 2510/2020
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 81/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 6, 8 e 21, aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20, aprovação parcial das Emendas nºs 10 e 17, e prejudicialidade das Emendas nºs 3 e 16, na forma do Substitutivo apresentado – Emenda nº 22-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1324/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN;
- RQS nº 1327/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- RQS nº 1330/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN.
Prejudicados o RQS nºs 1324 e 1327/2020.
Retirado o RQS nº 1330/2020.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 22-PLEN, nos termos do Parecer nº 81, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Zenaide Maia.
Não sendo oferecidas emendas na apreciação no turno suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 160-228 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 46-53 - DSF nº 78
- Avulso de emendas
- P.S 81/2020 - PLEN
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
(Desconsidere-se o presente registro legislativo, por incorreção)
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1330, de 2020, da Liderança da REDE de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PL 2510/2020.
- RQS 1330/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1327, de 2020, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4.
- RQS 1327/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/07/2020.
Foram apresentadas 21 emendas.
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nº 18 a 21, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 18 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 2510/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 14 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 2510/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento 1324, de 2020, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 13 ao PL 2510/2020.
- RQS 1324/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 12, do Senador Jean Paul Prates; e
- 13, da Senadora Eliziane Gama. - EMENDA 12 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 2510/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 9, da Senadora Kátia Abreu;
- 10, do Senador Wellington Fagundes; e
- 11, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 9 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 2510/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 7, do Senador Fabiano Contarato; e
- 8, da Senadora Soraya Thronicke. - EMENDA 7 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 2510/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Weverton;
- 5, da Senadora Soraya Thronicke; e
- 6, da Senador Rose de Freitas. - EMENDA 4 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 2510/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 2510/2020
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08/07/2020.
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2510/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2510/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2510/2020
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 1.796/2020, do Senador Izalci Lucas; PL nº 2.029/2020, do Senador Confúcio Moura; e PL nº 2.510/2020, do Senador Luiz do Carmo.)
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 184-195 - DSF nº 43
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 13:23
