Projeto de Lei n° 2663, de 2020
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro e dependentes de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui benefício, no valor de 1 salário-mínimo, a ser acrescido à pensão por morte recebida pelos cônjuges, companheiros e dependentes de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que tenham falecido em virtude de infecção pelo coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2663/2020
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro e dependentes de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 14/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 748-752 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 14/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO, CONJUGE, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, TRABALHADOR, AUXILIAR, AREA, SAUDE, COMBATE, DOENÇA, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, MORTE, PANDEMIA, EPIDEMIA, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 748-752 - DSF nº 45
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/05/2020.