Projeto de Lei n° 1194, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1194/2020
- Iniciativa
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1194/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.016 de 23/06/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa:
Disciplina a doação de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Determina a preferência na aquisição federal de alimentos de agricultores familiares e pescadores artesanais, durante a pandemia da Covid-19. Autoriza a doação de alimentos para cães e gatos em situação de abandono.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.016 de 23/06/2020
- Último local:
- 20/05/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/06/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1194/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 55, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: - Ajuste na redação da ementa para suprimir a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1194/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 458/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 458, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque supressivo da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1.194, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 461/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado ao Substitutivo ao PL nº 1.194/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 461, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão do art. 3° do projeto feita pelo texto do Substitutivo ao PL 1194/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 548/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 548, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 5º do PL 1194/2020 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 550/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 550, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 1194, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 558/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS 461/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 558, de 2020, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 461, de 2020, de destaque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.194/20, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 42/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.194, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 559/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 42, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.194, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 560/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.194, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 82-99 - DSF nº 54 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: - Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”; - Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal); - Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e - Renumeração dos dispositivos restantes. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator); - nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado); - nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e - nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD) |
| 03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 54 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: - Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”; - Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal); - Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e - Renumeração dos dispositivos restantes. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator); - nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado); - nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e - nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD) |
| 03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-41 - DSF nº 54 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: - Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”; - Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal); - Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e - Renumeração dos dispositivos restantes. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator); - nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado); - nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e - nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD) |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 02/06/2020 | Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.194/20, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/2020
- Despacho:
- 02/06/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 02/06/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/06/2020 - 23/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, FORNECEDOR, ALIMENTOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, REFEIÇÃO, DOAÇÃO, EXCEDENTE, REDUÇÃO, PERDA, BENEFICIARIO, FAMILIA, PESSOA CARENTE, VULNERAVEL, CÃO, GATO, ABANDONO, GOVERNO FEDERAL, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), AGRICULTURA FAMILIAR, PESCADOR ARTESANAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/06/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações do Relator. Sim: 77; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/05/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- por Solicitação
ATRSGM.
- 24/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.016 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/06/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 23/06/2020.
- 03/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 560, de 03/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 42/2020
- OFSF 559/2020
- OFSF 560/2020
- Autógrafo - PL 1194/2020
- 03/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 02/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020)
Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações:
- Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”;
- Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal);
- Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e
- Renumeração dos dispositivos restantes.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator);
- nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado);
- nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e
- nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD) - Publicado no DSF Páginas 17-41 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 82-99 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 54
- P.S 55/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 558, de 2020, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 461, de 2020, de destaque.
- RQS 558/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 550, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 1194, de 2020.
- RQS 550/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 548, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 5º do PL 1194/2020 (Substitutivo-CD).
- RQS 548/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02/06/2020.
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 461, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão do art. 3° do projeto feita pelo texto do Substitutivo ao PL 1194/2020.
- RQS 461/2020
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 458, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque supressivo da expressão “preferencialmente”, constante do
art. 5º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1.194, de 2020. - RQS 458/2020
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:59
