Projeto de Lei n° 2906, de 2020
- Iniciativa
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo.
Explicação da Ementa:
Permite, em caráter excepcional, durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus, a utilização dos recursos provenientes do salário-educação para pagamento de pessoal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 06/08/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/08/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2906/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 97/2020-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 6-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 97/2020 - PLEN, em 05/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2906/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2906/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2906/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2906/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Paulo Paim; e - 5, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2906/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Paulo Paim; e - 5, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 621/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.906, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 621, de 07/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 115-120 - DSF nº 97 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 97/2020 - PLEN, em 05/08/2020. |
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 103-120 - DSF nº 97 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 97/2020-PLEN/SF, concluindo Pela aprovação do projeto, acolhidas as Emendas nºs 2, 3 e 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 –PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5 - PLEN. Aprovados projeto e a Emenda nº 6-PLEN, nos termos do Parecer nº 97/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 97 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 97/2020-PLEN/SF, concluindo Pela aprovação do projeto, acolhidas as Emendas nºs 2, 3 e 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 –PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5 - PLEN. Aprovados projeto e a Emenda nº 6-PLEN, nos termos do Parecer nº 97/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 27/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2906/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2906/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2906/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2906/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 2906/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 05/08/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/2020
- Despacho:
- 05/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 05/08/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECURSOS FINANCEIROS, SALARIO EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as emendas nºs 2 a 4, na forma da emenda nº 6. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 07/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 621, de 07/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 621/2020
- 06/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 97/2020-PLEN/SF, concluindo Pela aprovação do projeto, acolhidas as Emendas nºs 2, 3 e 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 –PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5 - PLEN.
Aprovados projeto e a Emenda nº 6-PLEN, nos termos do Parecer nº 97/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 103-120 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 97
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h20 de 05/08/2020.
Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 97/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 115-120 - DSF nº 97
- P.S 97/2020 - PLEN
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Paulo Paim; e
- 5, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 4 PLEN - PL 2906/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 2906/2020
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2906/2020
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2906/2020
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2906/2020
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020.
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22
