Projeto de Lei n° 2948, de 2020
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.
Explicação da Ementa: Agrava as penas de todos os crimes contra a honra previstos no Código Penal e tipifica o crime contra a honra na Internet, punível com reclusão, de três a seis anos, e multa e tendo como foro competente o do domicílio do autor da ação. Tipifica ainda, na Lei das Organizações Criminosas, a formação de quadrilha para a propagação de desinformação e que subverta os termos de uso regular das aplicações de Internet.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2948/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 212 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 436-443 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 27/05/2020
- Despacho:
- 16/12/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, ACRESCIMO, CRIME, INTERNET. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETENCIA, FORO, AÇÃO JUDICIAL, ATO ILICITO, INTERNET, DOMICILIO, AUTOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, FORMAÇÃO, QUADRILHA, PROPAGAÇÃO, NOTICIA FALSA, INTERNET, LAVAGEM DE DINHEIRO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CCJ.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 212
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 436-443 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/05/2020.
