Mensagem (CN) n° 679, de 1997
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.575 de 18/12/1997
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 125.446.182,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.575 de 18/12/1997
- Último estado:
- 18/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 679/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 125.446.182,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 80/1997
- null MSG 1282/1997
- Origem externa:
- MSG 679/1997
- Data de Leitura:
- 30/10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MEC), (MINC), FUNDAÇÃO, (UFOP), (UFPEL), (UFPI), (UFSCAR), (UFSE), (UFV), UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FACULDADE FEDERAL, CIENCIAS, MEDICINA, MUNICIPIOS, PORTO ALEGRE, (FUNREI), (UFAP), (CAPES), (FUNDAJ), (HCPA), (FNDE), (CEFET), ESTADOS, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, ALEGRETE, (RS), ALEGRE, (ES), ARAGUATINS, (TO), (BAMBUI), (MG), BARBACENA, BARREIROS, (PE), BELO JARDIM, PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, CACERES, (MT), CASTANHAL, (PA), CATU, (BA), COLATINA, CONCORDIA, (SC), CRATO, (CE), CUIABA, INCONFIDENTES, MANAUS, MUZAMBINHO, DOM AVELAR BRANDÃO VILELA, RIO POMBA, RIO VERDE, SALINAS, SANTA TERESA, SÃO CRISTOVÃO, SÃO JOÃO EVANGELISTA, SÃO LUIS, SÃO VICENTE DO SUL, SATUBA, (AL), SERTÃO, SOUSA, (PB), UBERABA, UBERLANDIA, URUTAI, (GO), VITORIA DE SANTO ANTÃO, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, (AM), SONBRIO, CERES, COLORADO DO OESTE, CODO, (MA), ANTONIO JOSE TEIXEIRA, RIO DO SUL, SANTA INES, SENHOR DO BOMFIM, (FCRB), (IPHAN), (FUNARTE), (INES), INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, COLEGIO PEDRO SEGUNDO, ESCOLA TECNICA FEDERAL, CAMPOS, OURO PRETO, PELOTAS, (PI), QUIMICA, (RJ), (RN), (SP), (SE), (RR), (UFAL), (UFBA), (UFCE), (UFES), (UFGO), (UFF), (UFJF), (UFMG), (UFPA), UFPB), (UFPR), (UFPE), (UFRN), (UFRS), (UFRJ), (UFSC), (UFSM), UFRPE), (UFRRJ), (UFRR), FACULDADE, CIENCIAS AGRARIAS, MEDICINA, TRIANGULO MINEIRO, ODONTOLOGIA, DIADEMA, CELSO SUCKOW DA FONSECA, (EFEI), (UFSP), (UFLA), (RO), (FUAM), (UNB), (FUMA), UNIVERSIDADE, (UFU), (UFAC), (UFMT).
- Observações:
- (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO: FACULDADE FEDERAL DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE; ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA; FACULDADE DE CIENCIAS AGRARIAS DO PARA; FACULDADE DE MEDICINA DO TRIANGULO MINEIRO; FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE DIADEMA; ESCOLA DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS; ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORO).
- 15/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 15/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 051, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. (FL. 370).
- 07/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00043 1998
(01607 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
DSF 08 01 PAG 00019.
- 18/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009575 DE 1997.
DSF 19 12 PAG 30383 A 30456.
- 18/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 493, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 492 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHADO MSG 114, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 11/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 2010 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 11/12/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 12 12 PAG
- 11/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS.
- 11/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 11/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 11/12/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FOI ENCAMINHADO A SEEP O PARECER 081 - CN,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO
DSF 12 12 97.
- 11/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER EM
AVULSOS.
- 11/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 081 - CN.
DSF 12 12 PAG 27980 A 27984.
- 10/12/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCAMINHADO SSCLC.
- 10/12/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- APROVADO, POR UNANIMIDADE, NA 18ª REUNIÃO ORDINARIA, O
RELATORIO DO DEP ALEXANDRE CERANTO, FAVORAVEL NOS TERMOS
PROPOSTOS NO PROJETO. FORAM APRESENTADAS 124 (CENTO E
VINTE E QUATRO) EMENDAS, DAS QUAIS 12 (DOZE) FORAM
REJEITADAS E 112 (CENTO E DOZE) INADMITIDAS.
- 04/12/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O RELATOR, DEP ALEXANDRE CERANTO, APRESENTA RELATORIO COM
VOTO FAVORAVEL NOS TERMOS PROPOSTO NO PROJETO.
- 20/11/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A CMPOPF.
- 20/11/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
124, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- 20/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
- 19/11/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
- 17/11/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 124 (CENTO E
VINTE E QUATRO) EMENDAS.
DSF 22 11 PAG 25605. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'D' A
PRESENTE EDIÇÃO).
- 11/11/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- RELATOR DEP ALEXANDRE CERANTO, CONFORME OF. P-237/97 -
CMPOPF.
- 03/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CMPOPF.
DSF 04 11 PAG 23668. (PUBLICADA EM SUPLEMENTOS 'A E B' A
PRESENTE EDIÇÃO).
- 03/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS; 16 11, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
21 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
DAS EMENDAS; 01 12, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A
MESA DO CONGRESSONA NACIONAL.
- 03/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/11/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 178 (CENTO E SETENTA E OITO)
FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:18
