Mensagem (CN) n° 681, de 1997

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 9.524 de 02/12/1997
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 955.767.787,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.524 de 02/12/1997
Último estado:
02/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
MSG 681/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
30/10/1997
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 955.767.787,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 82/1997
null MSG 1295/1997
Origem externa:
MSG 681/1997
Data de Leitura:
30/10/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, SENADO, (PRODASEN), (TCU), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GABINETE, (SAE), (EMFA), (CNEN), (AEB), (MCT), (CNPQ), FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLOGICO PARA INFORMATICA, (MF), BANCO CENTRAL DO BRASIL, (MEC), (INES), INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, COLEGIO PEDRO II, ESCOLA TECNICA FEDERAL, (AL), (AM), CAMPOS, (CE), (ES), (GO), (MT), OURO PRETO, (PA), (PB), PELOTAS, (PE), (PI), QUIMICA, (RJ), (RN), (SC), (SP), (SE), (RR), (UFAL), (UFBA), (UFCE), (UFES), (UFGO), (UFF), (UFJF), (UFMG), (UFPA), (UFPB), (UFPR), (UFPE), (UFRN), (UFRS), (UFRJ), (UFSC), (UFSM), (UFRRJ), (UFRR), FACULDADE, CIENCIAS AGRARIAS, (PA), MEDICINA, TRIANGULO MINEIRO, ODONTOLOGIA, DIAMANTINA, (CEFET), CELSO SUCKOW DA FONSECA, (MG), (PR), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FARMACIA, ALFENAS, (EFEI), (UFSP), (UNIFESP), (UFLA), (MA), FUNDAÇÃO, (UNIR), UNIVERSIDADE, (UNIRIO), (UAM), (UNB), (UMA), (URG), (RS), (UFU), (UFAC), (UFMT), (UFOP), (UFPEL), (UFPI), (UFSCAR), (UFSE), (UFV), UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FACULDADE FEDERAL, CIENCIAS, MEDICINA, PORTO ALEGRE, (FUNREI), (UFAP), (FUNDAJ), (HCPA), (FNDE), (BA), ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, ALEGRE, (ES), ALEGRETE, ARAGUATINS, (TO), BAMBUI, BARBACENA, BARREIROS, BELO JARDIM, PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, CACERES, CASTANHAL, CATU, COLATINA, CONCORDIA, CRATO, CUIABA, IGUATU, INCONFIDENTES, JANUARIA, MACHADO, MANAUS, MUZAMBINHO, DOM AVELAR BRANDÃO VILELA, RIO POMBA, RIO VERDE, SALINAS, SANTA TERESA, SÃO CRISTOVÃO, SÃO JOÃO EVANGELISTA, SÃO LUIS, SÃO VICENTE DO SUL, SATUBA, SERTÃO, SOUSA, UBERABA, UBERLANDIA, URUTAI, VITORIA DE SANTO ANTÃO, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, SOMBRIO, CERES, COLORADO DO OESTE, (RO), CODO, ANTONIO JOSE TEIXEIRA, RIO DO SUL, SANTA INES, SENHOR DO BOMFIM, (ME), (SEF), (MICT), (INMETRO), (MJ), (DPF), (CADE), (MM), SECRETARIA GERAL, (MPAS), (INSS), (MS), (FNS), (FOC), (MTR), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, (DNER), (TRENSURB), (MC), (MINC), (FCRB), (BN), (FCP), (IPHAN), (FUNARTE), (MMA), (IBAMA), (DNOCS), (MARE), (ENAP), GABINETE DO MINISTRO, MINISTRO EXTRAORDINARIO, POLITICA FUNDIARIA, (INCRA), TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS, SUPERVISÃO, RESERVA DE CONTINGENCIA, (SERPRO), (INPI), (MTB), (FUNDACENTRO), (MPO), (SUDAM), (SUFRAMA).
Observações:
(ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A; FACULDADE DE CIENCIAS AGRARIAS DO PARA; FACULDADE DE MEDICINA DO TRIANGULO MINEIRO; FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE DIAMANTINA; CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA; ESCOLA DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS; ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORO; FACULDADE FEDERAL DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE; FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR).
10/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
10/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 402, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
04/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00216 1997
(01478 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9524, DE 1997.
DSF 05 12 PAG 26999.
04/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
03/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
03/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 382, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 381, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 062, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
02/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009524 DE 1997.
DOFC 03 12 PAG 28357 A 28435.
01/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1938 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1997.
01/12/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 02 12 PAG
01/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
01/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
01/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC.
26/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
NÃO OBSTANTE A JUNTADA, NO VOLUME II, DO AVISO
1620 - SUPAR DA CASA CIVIL, QUE SUBSTITUIU OS ANEXOS
I E V, A COMISSÃO, NESTA DATA, RATIFICOU DECISÃO
ANTERIOR, NO SENTIDO DA APROVAÇÃO, UNANIME, DO PARECER
DO RELATOR, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PROJETO.
25/11/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
JUNTEI NO VOLUME II O AV. 1620 - SUPAR/C. CIVIL, RECEBIDO
NESTA OPORTUNIDADE, ENCAMINHANDO COPIA DO AV. 405, DE
1997, DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, NO QUAL
SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS I A V, CONSTANTES DO
PLN 00082 1997.
DSF 26 11 (SUPLEMENTO AO Nº 216) PAG 0003 A 0192.
DSF 26 11 PAG 25903.
25/11/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
ENCERRADO O VOLUME I E ABERTO O VOLUME II.
19/11/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FOI ENCAMINHADO O PARECER 031 - CN, A SEEP,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS E PUBLICAÇÃO NO DSF
DE 20 11 97.
19/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER.
19/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 031 - CN.
DSF 20 11 PAG 25301 A 25303.
19/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
APROVADO, POR UNANIMIDADE, NA 16ª REUNIÃO ORDINARIA O
RELATORIO DO SENADOR CARLOS BEZERRA, FAVORAVEL NOS TERMOS
PROPOSTOS NO PROJETO.
17/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/11/1997
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR SEN CARLOS BEZERRA, CONFORME OF. P-239/97 -
CMPOPF.
03/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMPOPF.
DSF 04 11 PAG 23668. (PUBLICADA EM SUPLEMENTOS 'A E B' A
PRESENTE EDIÇÃO).
03/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS; 16 11, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
21 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
DAS EMENDAS; 01 12, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A
MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
03/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/11/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:18