Projeto de Lei n° 3211, de 2020
- Iniciativa
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não venham a ser prejudicados em seus direitos previdenciários em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Veda que informações dos cadastros emergenciais feitos em virtude de programas governamentais de assistência social no combate à pandemia de coronavirus (Covid-19), sejam utilizados em prejuízo dos direitos previdenciários dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3211/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não venham a ser prejudicados em seus direitos previdenciários em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2021-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/2020
- Despacho:
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, REQUERIMENTO, RECEBIMENTO, AUXILIO, EMERGENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), OBJETIVO, SUSPENSÃO, REFORMULAÇÃO, CANCELAMENTO, CADASTRO, PESSOA FISICA, AMBITO, SISTEMA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 29/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-44 - DSF nº 59
- Avulso inicial da matéria
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15
