Projeto de Lei n° 3244, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3244/2020
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Explicação da Ementa:
Possibilita às mulheres em situação de violência doméstica o ajuizamento das ações de família (divórcio, anulação de casamento, guarda dos filhos partilha de bens etc) no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar (ao invés da Vara de Família)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 04/10/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/04/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3244/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3244/2020, de autoria da Senadora Zenaide
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 51, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3244/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Mulher vítima de violência - prioridade na tramitação do processo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3244/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3244/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3244/2020
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Pena Lei Maria da Penha
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3244/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3244
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021. Foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1288/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 1 - PLEN ao PL nº 3244/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1295/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque da Emenda nº 2-PLEN ao PL nº 3244/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1302/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do Requerimento de Destaque nº 1295/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 27/2021/Gab1ªMulher., da 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 27/2021/Gab1ªMulher, da 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Nacional de Justiça
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 470/GP/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 470/GP/2021, do Conselho Nacional de Justiça. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 107/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3244, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 107, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3244/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 107, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 176-184 - DSF nº 42 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 51/2021 - PLEN, em 31/03/2021. |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 167-190 - DSF nº 42 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor) Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021) |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 65-71 - DSF nº 42 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor) Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021) |
| 11/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 60 | Encaminhado à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3244/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | PLEN | 30/03/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 3244/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 31/03/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 3244/2020 | Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) | PLEN | 31/03/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 3244/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 31/03/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/2020
- Despacho:
- 26/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 31/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, COMPETENCIA, ORGÃO JUDICIAL, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO, FAMILIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com acolhimento parcial da Emenda nº 2, e com a Emenda nº 5. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 470/GP/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
- Ofício
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 27/2021/Gab1ªMulher, da 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher.
- Ofício
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 107, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 107/2021
- Autógrafo - PL 3244/2020
- 05/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor)
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021) - Publicado no DSF Páginas 65-71 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 167-190 - DSF nº 42
- RQS 1295/2021
- RQS 1302/2021
- RQS 1288/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h57.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1302/2021, de retirada do Requerimento nº 1295/2021, de destaque.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 51/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 176-184 - DSF nº 42
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1295, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 2-PLEN do PL 3244/2020.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 4 PLEN - PL 3244/2020
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 3 PLEN - PL 3244/2020
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1288/2021, da Senadora Eliziane Gama, de retirada da Emenda nº 1.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3244/2020
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3244/2020
- 26/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
- 26/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 60
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2021 13:18
