Medida Provisória n° 1471-26, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1471-26 1996, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PSEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Reeditada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1471-26/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1471-26 1996, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PSEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1471-26/1996
- Origem externa:
- MSG 1196/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1471-21/1996
- MPV 1471-22/1996
- MPV 1471-23/1996
- MPV 1471-24/1996
- MPV 1471-25/1996
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.365 de 16/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009365 DE 1996.
DOFC 18 12 PAG 27282.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 522, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 521, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 094, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1933 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 12 12 PAG 16126 A 16132.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA E REJEITADAS
AS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN
ROMERO JUCA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A SUA ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN ROMERO
JUCA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 APRECIAÇÃO ADIADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 28 A 34 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PSL DO SENADO FEDERAL; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), PSDB, PC DO B E PSB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
012, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: DEP PADRE ROQUE 001, 002, 003, 004, 007, 008,
011, 012; SERGIO MIRANDA 005, 006, 009; SEN WALDECK
ORNELAS 010 (FLS. 15 A 27).
DCN 29 11 PAG 14416 A 14423.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 28 11 PAG 19120.
DCN 28 11 PAG 14068.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
METERIA: 27 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 22 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO PEREIRA E
ROMERO JUCA; PSDB - CARLOS WILSON; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO PFL/PTB - ADAUTO
PEREIRA E EFRAIM MORAIS; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - GONZAGA
MOTA; BLOCO PPB/PL - LAPROVITA VIEIRA; PSDB - JAYME
SANTANA; PSB - RAQUEL CAPIBERIBE; PC DO B - SERGIO
MIRANDA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PFL - HUGO NAPOLEÃO E FREITAS NETO;
PSDB - GERALDO MELO; PPB - LUCIDIO PORTELLA; DEP BLOCO
PFL/PTB - MALULY NETTO E CORAUCI SOBRINHO; BLOCO PMDB/PSD
/PSC/PSL - PEDRO NOVAIS; BLOCO PPB/PL - ARNALDO FARIA DE
SA; PSDB - AECIO NEVES; PSB - JOÃO COLAÇO;
PC DO B - INACIO ARRUDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1471-26 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 23 11 PAG 24714). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:31
