Medida Provisória n° 1472-31, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1472-31 1996, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Reeditada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1472-31/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1472-31 1996, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1472-31/1996
- Origem externa:
- MSG 1197/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1472-26/1996
- MPV 1472-27/1996
- MPV 1472-28/1996
- MPV 1472-29/1996
- MPV 1472-30/1996
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.366 de 16/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009366 DE 1996.
DOFC 18 12 PAG 27283.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 524, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 523, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 095, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1933 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 12 12 PAG 16135 A 16137.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 VOTAÇÃO APROVADA MEDIDA PROVISORIA E REJEITADAS AS
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP
ARNALDO MADEIRA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A SUA ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP ARNALDO
MADEIRA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 APRECIAÇÃO ADIADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 29 A 33 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PT DO SENADO FEDERAL; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP JOSE PIMENTEL 003; ROBERTO JEFFERSON 001
E 002. (FLS. 23 A 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 E
002, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: DEP ROBERTO JEFFERSON 001 E 002. (FLS. 23 A 25).
DCN 04 12 PAG 15079.
DCN 29 11 PAG 14424 E 14425.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 250/96, LIDER DO PV.
DSF 03 12 PAG 19462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 28 11 PAG 19120.
DCN 28 11 PAG 14072.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 22 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO PEREIRA E
VILSON KLEINUBING; PSDB - CARLOS WILSON; PDT - JUNIA
MARISE; PT - LAURO CAMPOS; DEP BLOCO PFL/PTB - NEY LOPES
E PAULO GOUVEA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ALBERTO
GOLDMANN; BLOCO PPB/PL - JOSE REZENDE; PSDB - ZULAIE
COBRA; PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - JOEL DE HOLLANDA E WALDECK ORNELAS; PSDB - GERALDO
MELO; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - BENEDITA DA SILVA;
DEP BLOCO PFL/PTB - DEP BLOCO PFL/PTB - NEY LOPES E PAULO
GOUVEA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ALBERTO GOLDMANN, BLOCO
PPB/PL - JOSE REZENDE, PSDB - ZULAIE COBRA; PV - FERNANDO
GABEIRA; PPS - SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1472-31 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 23 11 PAG 24715). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:33
