Projeto de Lei n° 3288, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras e institui o sistema de registro de recebíveis de arranjos de pagamento (Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Disciplina a Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito, e autoriza o Banco Central a acolher depósitos das instituições financeiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3288/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras e institui o sistema de registro de recebíveis de arranjos de pagamento (Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 61 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ACOLHIMENTO, CAPTAÇÃO, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POLITICA MONETARIA, CONTROLE, LIQUIDEZ, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 61
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:15
