Projeto de Lei n° 3703, de 2020
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
Explicação da Ementa: Inclui no rol de práticas abusivas, protelatórias, contra o consumidor a exigência de apresentação de documentação complementar por companhia seguradora sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro. Ademais, em consonância com a Súmula 609 do STJ, declara ilícita a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 23/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3703/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73 | A matéria vai á CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 252-256 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 08/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/07/2020
- Despacho:
- 12/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, RELAÇÃO, ABUSO, DIREITO DO CONSUMIDOR, EXIGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, SEGURO DE VIDA, MORTE, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, COBERTURA, CUSTO, PROVIDENCIA, COMPROVAÇÃO
- 23/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CCJ.
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 252-256 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
