Projeto de Lei n° 3882, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Determina às instituições de educação básica e superior que procedam à atualização de sua planilha de custos, a fim de demonstrar as alterações de custos, a evolução das taxas de inadimplência e de evasão de alunos e as estimativas de variação de receita e lucro. Determina a concessão de descontos nas mensalidades enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 18/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3882/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 22/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REVISÃO, RENEGOCIAÇÃO, CONTRATO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), APRESENTAÇÃO, PLANILHA, ALTERAÇÃO, CUSTO, EFEITO, CRISE, SUSPENSÃO, PRESENÇA, AULA, TAXA, INADIMPLENCIA, CRITERIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, MENSALIDADE
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 87
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/06/2023 19:00
