Projeto de Lei n° 4731, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 4731/2019
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4731/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.053 de 08/09/2020
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Explicação da Ementa: Inclui na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) as bacias hidrográficas dos rios Araguari, Jequitinhonha e Mucuri e as bacias hidrográficas continentais ou litorâneas que abrangem os Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará, Goiás e Amapá e os Municípios da região do Alto Rio Pardo em Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.053 de 08/09/2020
- Último local:
- 17/09/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/08/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4731/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 107/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 107, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 107/2020 - PLEN, em 13/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4731/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 636/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4731, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 4731, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 637/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4731, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 4731, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 62/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4731, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 264-265 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 511, de 2020, da Presidência da republica, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 107/2020 - PLEN, em 13/08/2020. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 103 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 107/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do projeto, com ajustes redacionais. Aprovado com adequações redacionais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 38-44 - DSF nº 103 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 107/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do projeto, com ajustes redacionais. Aprovado com adequações redacionais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 87 | Aguardando publicação. |
| 22/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 87 | Encaminhado à publicação, em 21/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/2020
- Despacho:
- 13/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 14/08/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/08/2020 - 08/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, BACIA HIDROGRAFICA, AMBITO, ATUAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF), RIO ARAGUARI, RIO JEQUITINHONHA, RIO MUCURI, ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), ESTADO DE ALAGOAS (AL), ESTADO DE SERGIPE (SE), ESTADO DA BAHIA (BA), ESTADO DA PARAIBA (PB), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), ESTADO DO PIAUI (PI), ESTADO DO MARANHÃO (MA), ESTADO DO CEARA (CE), ESTADO DO AMAPA (AP)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 511, de 2020, da Presidência da republica, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 264-265 - DSF nº 129
- 16/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 09/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14053 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/09/2020 - Seção I - págs. 8 e 8.
Sancionada em 08/09/2020.
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 637, de 18/08/2020, à Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 636/2020
- OFSF 637/2020
- MPSF 62/2020
- Autógrafo - PL 4731/2019
- 17/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 14/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 107/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do projeto, com ajustes redacionais.
Aprovado com adequações redacionais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 38-44 - DSF nº 103
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 107/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 103
- P.S 107/2020 - PLEN
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 13/08/2020.
Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 87
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 87
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 18:08
