Projeto de Lei n° 4731, de 2019
Ver também: PL 4731/2019 (Substitutivo-CD)
- Iniciativa
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4731/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.053 de 08/09/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá e Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Explicação da Ementa:
Inclui na área de atuação da Codevasf a bacia hidrográfica do Rio Araguari, no Estado do Amapá, e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Pará e do Amapá.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.053 de 08/09/2020
- Último estado:
- 05/02/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4731/2019
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá e Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Lucas Barreto, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2019 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, durante a 42ª Reunião, é aprovado o Projeto, que acolhe integralmente a Emenda nº001-CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDR - PL 4731/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 42ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá e Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 22/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.731, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 22, de 06/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4731/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá e Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 22, de 06/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 934-940 - DSF nº 193 | Nesta data, durante a 42ª Reunião, é aprovado o Projeto, que acolhe integralmente a Emenda nº001-CDR. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 186-187 - DSF nº 193 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa. |
| 28/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 579 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 28/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 574-578 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação. À CDR, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PL 4731/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 11/12/2019 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CDR - 11/12/2019 |
| EMENDA 2 / CDR - PL 4731/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 11/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CDR - 11/12/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/2019
- Despacho:
- 27/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/08/2019 - 04/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2019 - 19/12/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/08/2020 - 08/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, BACIA, RIO ARAGUARI, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DO PARA (PA), AREA, ATUAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF)
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 22, de 06/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20).
À COARQ. - OFSF 22/2020
- Autógrafo - PL 4731/2019
- 04/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1
- 02/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recurso.
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 16).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 90/2019, da CDR, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 186-187 - DSF nº 193
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 11/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
- 10/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, durante a 42ª Reunião, é aprovado o Projeto, que acolhe integralmente a Emenda nº001-CDR.
- Publicado no DSF Páginas 934-940 - DSF nº 193
- P.S 35/2019 - CDR
- 10/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante a 42ª Reunião, é apresentada a Emenda nº 001-CDR, de autoria do Senador Eduardo Braga e subscrita pelo Senador Marcelo Castro.
- 05/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2019.
- 03/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Lucas Barreto, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- 05/09/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/08/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 29/08/2019
Último dia: 04/09/2019
- 28/08/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 27/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDR, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 579 - DSF nº 125
- Publicado no DSF Páginas 574-578 - DSF nº 125
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/08/2019 a 04/09/2019. Perante a SF-CDR.
- 27/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:51
