Projeto de Lei n° 4731, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 4731/2019

Iniciativa: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4731/2019       Norma Gerada: Lei nº 14.053 de 08/09/2020

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Explicação da Ementa:
Inclui na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) as bacias hidrográficas dos rios Araguari, Jequitinhonha e Mucuri e as bacias hidrográficas continentais ou litorâneas que abrangem os Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará, Goiás e Amapá e os Municípios da região do Alto Rio Pardo em Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.053 de 08/09/2020
Último local:
17/09/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/08/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 4731/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Identificação:
P.S 107/2020 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 107, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 107/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
Identificação:
OFSF 636/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4731, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 4731, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 637, de 18/08/2020, à Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 637/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4731, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 4731, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 637, de 18/08/2020, à Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPSF 62/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4731, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 637, de 18/08/2020, à Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 4731/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 637, de 18/08/2020, à Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 4731/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
13/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Identificação:
P.S 107/2020 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 107, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 107/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 264-265 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 511, de 2020, da Presidência da republica, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 107/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 103
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 107/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do projeto, com ajustes redacionais.
Aprovado com adequações redacionais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 38-44 - DSF nº 103
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 107/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do projeto, com ajustes redacionais.
Aprovado com adequações redacionais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 87
Aguardando publicação.
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 87
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/07/2020
Despacho:
13/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Viana
Prazos:
18/08/2020 - 08/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, BACIA HIDROGRAFICA, AMBITO, ATUAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF), RIO ARAGUARI, RIO JEQUITINHONHA, RIO MUCURI, ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), ESTADO DE ALAGOAS (AL), ESTADO DE SERGIPE (SE), ESTADO DA BAHIA (BA), ESTADO DA PARAIBA (PB), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), ESTADO DO PIAUI (PI), ESTADO DO MARANHÃO (MA), ESTADO DO CEARA (CE), ESTADO DO AMAPA (AP)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 511, de 2020, da Presidência da republica, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 264-265 - DSF nº 129
16/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
09/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14053 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/09/2020 - Seção I - págs. 8 e 8.
Sancionada em 08/09/2020.
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 637, de 18/08/2020, à Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 636/2020
OFSF 637/2020
MPSF 62/2020
Autógrafo - PL 4731/2019
17/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 107/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do projeto, com ajustes redacionais.
Aprovado com adequações redacionais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 103
Publicado no DSF Páginas 38-44 - DSF nº 103
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 107/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 106-110 - DSF nº 103
P.S 107/2020 - PLEN
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 13/08/2020.
Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
12/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 87
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 87
Avulso inicial da matéria