Projeto de Lei n° 3987, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
Explicação da Ementa:
Obriga os planos de saúde com atendimento ambulatorial a cobrirem vacinação contra doenças imunopreveníveis que sejam causa de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, durante o período de vigência da declaração de emergência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3987/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/07/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação, em 29/07/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PLANO DE SAUDE, SEGURO PRIVADO, COBERTURA, VACINA, PREVENÇÃO, DOENÇA, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 92
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:57
