Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2020
- Iniciativa
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, destinados para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia de Covid-19.
Explicação da Ementa:
Autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST para mitigar os efeitos da calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 no setor do ensino privado. Trata-se de destinar recursos para custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas durante os anos de 2020 e 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 197/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, destinados para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia de Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular
- Data:
- 29/01/2021
- Descrição/Ementa
- Of. FÓRUM nº 227/2020, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. FÓRUM nº 227/2020, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 232-236 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação, em 29/07/2020. |
- Data de Leitura:
- 29/07/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CUSTEIO, MEDIDA DE EMERGENCIA, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO, INICIATIVA PRIVADA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. FÓRUM nº 227/2020, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Particular.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 232-236 - DSF nº 92
- Avulso inicial da matéria