Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2020

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Concede moratória de tributos devidos entre 01/04/2020 e 30/09/2020, sob o regime do Simples Nacional. Permite parcelamento do débito. Proíbe a exclusão do regime do Simples Nacional de pequenas empresas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19. Permite o acesso a dados fiscais pelo SEBRAE, para prevenção da inadimplência e identificação do porte das empresas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/10/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 03:44

Identificação:
PLP 200/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
14/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa -FREPEM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa -FREPEM. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
À CAE.
04/08/2020 Publicado no DSF Páginas 76-85 - DSF nº 95
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) PLEN 14/10/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/08/2020
Despacho:
26/10/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MORATORIA, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), POLITICA PUBLICA, FOMENTO, MELHORIA, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 19h15
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Ofício
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa -FREPEM.
À SLSF, por devolução.
Ofício
14/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 1 PLEN - PLP 200/2020
03/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 76-85 - DSF nº 95
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 10:18