Projeto de Lei n° 4390, de 2020

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Suspende a exigibilidade de contribuições para a Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

Explicação da Ementa:
Suspende a exigibilidade de contribuições previdenciárias e da Contribuição para o PIS/PASEP devidas pelos Municípios, vencidas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, as quais poderão ser pagas em até 60 parcelas, com vencimento da primeira em janeiro de 2021, nos termos do regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/05/2023 - PREJUDICADA

Participe

1 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 10:53

Identificação:
PL 4390/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Suspende a exigibilidade de contribuições para a Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
29/08/2020 Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), DEVEDOR, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 114
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/06/2023 19:00