Projeto de Lei n° 4771, de 2020
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Explicação da Ementa:
Prorroga a suspensão concedida pela Lei 13.992/2020, da exigência de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no SUS, até 31 de dezembro de 2020. A medida visa a evitar o comprometimento do fluxo de recursos atrelados ao cumprimento dessas metas por parte dessas instituições, sobretudo nesse contexto de tantas incertezas a respeito do controle da pandemia no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/02/2021 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4771/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 30/09/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 181/2021
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 2809/2020 com o PL nº 4771/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 29-45 - DSF nº 9 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021) A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2809, de 2020, com o PL nº 4771/2020. Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 5/2021-PLEN/SF, concluindo aprovação do PL nº 2809/2020 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN, restando prejudicado o PL nº 4771/2020. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 202, de 2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN; - nº 203, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN; e - nº 212, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN. Retirados os Requerimentos de destaque, não restando matéria para votação em separado. Aprovado, sem emendas, o PL nº 2809/2020 vai à sanção. O PL nº 4771/2020, prejudicado, vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 181, 187, 207, 208 e 209, de 2021) |
| 01/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação, em 30/09/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/2020
- Despacho:
- 10/02/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Lucas Barreto (encerrado em 10/02/2021 - Matéria prejudicada)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, ALCANCE, RESULTADO, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Matérias relacionadas:
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2809, de 2020, com o PL nº 4771/2020.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 5/2021-PLEN/SF, concluindo aprovação do PL nº 2809/2020 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN, restando prejudicado o PL nº 4771/2020.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 202, de 2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN;
- nº 203, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN; e
- nº 212, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN.
Retirados os Requerimentos de destaque, não restando matéria para votação em separado.
Aprovado, sem emendas, o PL nº 2809/2020 vai à sanção.
O PL nº 4771/2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 181, 187, 207, 208 e 209, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 29-45 - DSF nº 9
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 181, de 2021, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 2809/2020, com o PL 4771/2020.
- 30/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 138
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:15
