Projeto de Lei n° 5183, de 2020
- Iniciativa
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para permitir que até 20% do valor das operações de microcrédito produtivo sejam direcionadas para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do Programa.
Explicação da Ementa:
Permite às instituições operadoras de crédito do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) a destinação de até 20% do valor das operações do programa a empréstimos em caráter pessoal aos beneficiários do programa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/12/2020 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5183/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/11/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para permitir que até 20% do valor das operações de microcrédito produtivo sejam direcionadas para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do Programa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 177/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer n. 177, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 180/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 180, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-13 - DSF nº 182 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020) Proferido pela Senador Kátia Abreu o Parecer nº 180/2020, em complemento ao proferido pela Relatora na sessão deliberativa remota de ontem, concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4139 e 5183, de 2020, à Emenda nº 5, e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1; e pela rejeição da Emenda nº 2. Retirado o Requerimento nº 2887/2020, não havendo destaque remanescente. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 4139/2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 5183/2020, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 55-99 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN. Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020) A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN. Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado). Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã. |
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-25 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN. Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020) A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN. Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado). Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã. |
| 18/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação, em 17/11/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/11/2020
- Despacho:
- 09/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PERCENTAGEM , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO ( PNMPO) , FAVORECIMENTO , EMPRESTIMO , BENEFICIARIO .
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pela Senador Kátia Abreu o Parecer nº 180/2020, em complemento ao proferido pela Relatora na sessão deliberativa remota de ontem, concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4139 e 5183, de 2020, à Emenda nº 5, e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1; e pela rejeição da Emenda nº 2.
Retirado o Requerimento nº 2887/2020, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4139/2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 5183/2020, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 11-13 - DSF nº 182
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h25.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
Discussão, em turno único.
(Tramitação conjunta: PL 5.183/2020, do Senador Esperidião Amin)
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 11-25 - DSF nº 181
- Publicado no DSF Páginas 55-99 - DSF nº 181
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 9.12.2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 4.139/2020, do Senador Confúcio Moura)
- 17/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:57
