Projeto de Lei n° 5189, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.
Explicação da Ementa:
Permite o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo fixado pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, e desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Seif
- Último local:
- 26/10/2021 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 06/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5189/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Concórdia-SC
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 609/2020, da Câmara Municipal de Concórdia-SC
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 609/2020, da Câmara Municipal de Concórdia - SC. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 176 | A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 166 | Encaminhado à publicação, em 18/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 18/11/2020
- Despacho:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ivete da Silveira (encerrado em 20/11/2023 - Redistribuição)
- Senador Jorge Seif
- Prazos:
- 28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA TERRA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, IMOVEL RURAL, REDUÇÃO, DIMENSÃO, AREA, MODULO RURAL, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, RESIDENCIA, PROPRIETARIO, FAMILIA
- 06/03/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 20/11/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição.
- 15/03/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 08/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 26/10/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28.10.2021.
Último dia: 05.11.2021.
- 26/10/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CRA.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 176
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 609/2020, da Câmara Municipal de Concórdia - SC.
- Ofício
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 166
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2024 17:38
