Projeto de Lei n° 5429, de 2020

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias.

Explicação da Ementa:
Exclui da definição de salário-de-contribuição o salário-maternidade, a fim de isentá-lo da incidência de contribuição previdenciária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 21:50
Identificação:
PL 5429/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2020 Publicado no DSF Páginas 600-603 - DSF nº 180
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INCIDENCIA , SALARIO-MATERNIDADE .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 600-603 - DSF nº 180
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44