Projeto de Lei n° 438, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o registro de toda e qualquer candidatura na Justiça Eleitoral conterá as propostas defendidas pelo candidato. Revoga a restrição dessa exigência aos candidatos a Prefeito, Governador e Presidente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 438/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 13/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação, em 12/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 12/02/2021
- Despacho:
- 04/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, CANDIDATO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES
- 15/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CCJ.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 11
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 14:11
