Veto n° 6, de 2021
Ver também: PLP 19/2019
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 19/2019
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
- Último local:
- 20/04/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/04/2021 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 6/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 6 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/02/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 25/02/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/03/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 6/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 45/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 100/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 108-110 - DCN nº 15 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45) Discussão encerrada. Mantido, no Senado Federal, o Veto nº 6/2021, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Total 52. A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. |
| 04/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 1287-1300 - DCN nº 6 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021. |
| 25/02/2021 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 25/02/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 45 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 6/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 45/2021
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/02/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/03/2021
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, MANDATO, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). PROIBIÇÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, CARGO PUBLICO, EXCEÇÃO, PROFESSOR. PROIBIÇÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, EXTENSÃO, CONJUGE, PARENTE, SEGUNDO GRAU
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único
- Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único (Mantido no Senado Federal. Não vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 6/2021 |
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 28/04/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 45/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 19 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 19, de 2019.
- OFCN 100/2021
- MPCN 45/2021
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Mantido, no Senado Federal, o Veto nº 6/2021, com o seguinte resultado: Sim 49, Não 3, Total 52.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 108-110 - DCN nº 15
- 16/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 27/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 27/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de março de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 1287-1300 - DCN nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/02/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/03/2021 - Calendário
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 45, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 6/2021
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/02/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 45 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 6/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 5
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 15:19
