Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Explicação da Ementa:
Estabelece requisitos para nomeação e demissão do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil, bem como vedações aos exercentes do cargo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Telmário Mota
Último local:
03/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
03/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 14/12/2019 às 08:55

Identificação:
PLP 19/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
01/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto. (fls. 6-8).
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 19/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/11/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, anexadas ao processado às fls. 9-12. Ao relator.
Identificação:
EMENDA 2 - PLP 19/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/11/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, anexadas ao processado às fls. 9-12. Ao relator.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 (fls. 13-23).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 19, de 2019 - Complementar, que “Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
REQ 147/2019 - CAE
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 19, de 2019 - Complementar, que “Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 3-CAE, e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
P.S 91/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 3-CAE, e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLP 19/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 4-Plen e 5-Plen, de autoria dos senadores Eduardo Braga e Tasso Jereissati, respectivamente. Emendas anexadas ao processado às fls. 28-32. Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLP 19/2019
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
25/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 4-Plen e 5-Plen, de autoria dos senadores Eduardo Braga e Tasso Jereissati, respectivamente. Emendas anexadas ao processado às fls. 28-32. Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
PLP 19/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 (fls. 13-23).
Identificação:
P.S 91/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 3-CAE, e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 19, de 2019 - Complementar, que “Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
REQ 147/2019 - CAE
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 19, de 2019 - Complementar, que “Dispõe sobre nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 3-CAE, e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2019 Publicado no DSF Páginas 96-101 - DSF nº 182
Encerrou-se em 22 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 4-Plen, de autoria do Senador Eduardo Braga, e 5-Plen, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
A matéria retorna à CAE, para exame das emendas.
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 339-353 - DSF nº 176
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 3-CAE, e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 176
Concluída a instrução da matéria.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 492 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CAE.
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 485-491 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 19/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CAE 04/11/2019 Rejeitada - SF-CAE - 12/11/2019
EMENDA 2 - PLP 19/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CAE 04/11/2019 Rejeitada - SF-CAE - 12/11/2019
EMENDA 3 / CAE - PLP 19/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CAE 12/11/2019 Aprovada - SF-CAE - 12/11/2019
EMENDA 4 PLEN - PLP 19/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 20/11/2019
EMENDA 5 PLEN - PLP 19/2019 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) PLEN 22/11/2019
Data de Leitura:
12/02/2019
Despacho:
12/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 18/09/2019 - Redistribuição)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 03/12/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Telmário Mota
Prazos:
18/11/2019 - 22/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Telmário Mota por deliberação da matéria.
Relatoria encerrada em função da aprovação do relatório na CAE, na reunião do dia 12/11/2019.
25/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 4-Plen e 5-Plen, de autoria dos senadores Eduardo Braga e Tasso Jereissati, respectivamente. Emendas anexadas ao processado às fls. 28-32. Matéria aguardando distribuição.
EMENDA 4 PLEN - PLP 19/2019
EMENDA 5 PLEN - PLP 19/2019
25/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 22 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 4-Plen, de autoria do Senador Eduardo Braga, e 5-Plen, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
A matéria retorna à CAE, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 96-101 - DSF nº 182
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 25/11/2019 às 18h54
22/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/11/2019 às 16h23
22/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria Geral da Mesa a Emenda 5-Plen, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
20/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria Geral da Mesa, Emenda 4-Plen, de autoria do Senador Eduardo Braga.
12/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 176
12/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a Mesa.
12/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2019 às 20h25
12/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Telmário Mota, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 3-CAE, e contrário às emendas nºs 1 e 2. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 339-353 - DSF nº 176
REQ 147/2019 - CAE
P.S 91/2019 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/11/2019 às 14h54
07/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
06/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 (fls. 13-23).
Relatório Legislativo
04/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 04/11/2019, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, anexadas ao processado às fls. 9-12.

Ao relator.
EMENDA 1 - PLP 19/2019
EMENDA 2 - PLP 19/2019
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
01/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório favorável ao projeto. (fls. 6-8).
Relatório Legislativo
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
18/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
27/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
12/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 485-491 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 492 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 12/02/2019 às 17h21
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)