Projeto de Lei n° 981, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde.
Explicação da Ementa:
Torna crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais a conduta de "praticar ato ou estimular comportamento que potencialize grave risco à saúde pública ou à integridade física e moral da pessoa humana, na ocorrência de epidemias e pandemias, por ação ou omissão deliberada".
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 981/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação, em 19/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 19/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMPORTAMENTO, INCENTIVO, OMISSÃO, RISCOS, SAUDE PUBLICA, INTEGRIDADE, OCORRENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA
- Observações:
- LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 47-50 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:07
