Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PLP 10/2021
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 10/2021
Norma Gerada: Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
Explicação da Ementa: Prorroga e institui medidas para promover o equilíbrio fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021
- Último local:
- 11/06/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/05/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 10/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 10 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 61, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 10/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional de Municípios (CNM)
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Circular nº 017/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Circular nº 017/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM). À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Frente Nacional de Prefeitos - FNP
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício FNP nº 135/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 135/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Aprovado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 37/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 134/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 37 , de 2021 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 135/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes ao PLP 10/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 193/2021 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181 de 6 de maio de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 193, de 2021, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021. Será feita a devida comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 201/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a restituição do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 201, de 12/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 193, de 2021, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 105-108 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021. |
| 14/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 105-111 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 49 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação, em 07/04/2021. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 13/04/2021 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021 | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/2021
- Despacho:
- 12/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 13/04/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/04/2021 - 07/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/05/2021 09:01) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, EXTENSÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, VALORES, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, FUNDOS, SAUDE, REPASSE, MINISTERIO DA SAUDE (MS), FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, AFASTAMENTO, PROIBIÇÃO, VIGENCIA, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, DECISÃO JUDICIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 135/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
- Ofício
- 12/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 201, de 12/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 10, de 2021, sancionado e transformado na Lei Complementar n° 181, de 6 de maio de 2021.
- OFSF 201/2021
- 10/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 193, de 2021, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 68
- MSG 193/2021 - Presidência da República
- 07/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 181 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/05/2021.
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Circular nº 017/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 16/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 135, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 37/2021
- OFSF 134/2021
- OFSF 135/2021
- Autógrafo - PLP 10/2021
- 14/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 49
- Publicado no DSF Páginas 105-111 - DSF nº 49
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 105-108 - DSF nº 49
- P.S 61/2021 - PLEN
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
- 12/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.04.2021.
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2024 12:43
