Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021
Ver também: PLP 10/2021 (Substitutivo-CD)
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 10/2021
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Explicação da Ementa:
Prorroga até o final do exercício financeiro de 2021 os efeitos da Lei Complementar nº 172 de 2020, que permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021
- Último local:
- 17/03/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/03/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 10/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 39, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 39/2021 - PLEN, em 16/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Rose de Freitas; e - 2, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Rose de Freitas; e - 2, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLP 10/2021
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021. Foram apresentadas 9 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 975/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PLP nº 10/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 975, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da EM 2-PLEN do PLP 10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 982/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PLP nº 10/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 982, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PLP 10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 985/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PLP nº 10/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 985, de 2021, da Liderança do MDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 39/2021, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1– P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 88/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 10 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 88, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 10/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 88, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 116-124 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 39/2021 - PLEN, em 16/03/2021. |
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 101-133 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 39/2021, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1– PLEN, pelo acatamento das Emendas nºs 2 a 9 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 10 – PLEN, bem como pela prejudicialidade do PL nº 910/2021. A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 10/2021 com o PL nº 910/2021. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 975/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 982/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; e - nº 985/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN. Devido ao acolhimento das Emendas nºs 2 e 8 – PLEN pelo Relator, ficam prejudicados os RQS nºs 975 e 982/2021. Retirado o RQS nº 985/2021, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Não - 0; Pres. - 1; Total – 75. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PLP nº 10/2021, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O PL nº 910/2021, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-44 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 39/2021, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1– PLEN, pelo acatamento das Emendas nºs 2 a 9 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 10 – PLEN, bem como pela prejudicialidade do PL nº 910/2021. A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 10/2021 com o PL nº 910/2021. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 975/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; - nº 982/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; e - nº 985/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN. Devido ao acolhimento das Emendas nºs 2 e 8 – PLEN pelo Relator, ficam prejudicados os RQS nºs 975 e 982/2021. Retirado o RQS nº 985/2021, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Não - 0; Pres. - 1; Total – 75. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PLP nº 10/2021, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O PL nº 910/2021, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 495-499 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação, em 04/02/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 10/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 10/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 10/2021 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 10/2021 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 10/2021 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLP 10/2021 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLP 10/2021 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLP 10/2021 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLP 10/2021 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 16/03/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 16/03/2021 | Votação nominal. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2021
- Despacho:
- 11/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 16/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/04/2021 - 07/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/05/2021 09:01) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, EXTENSÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, VALORES, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, FUNDOS, SAUDE, REPASSE, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, com as Emendas nºs 2 a 9, sendo a Emenda nº 8, nos termos da Emenda nº 9, e com a Emenda nº 10, do Relator. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 910, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo.)
- Matérias relacionadas:
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 88, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 88/2021
- Autógrafo - PLP 10/2021
- 17/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 39/2021, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1– PLEN, pelo acatamento das Emendas nºs 2 a 9 – PLEN, com a apresentação da Emenda nº 10 – PLEN, bem como pela prejudicialidade do PL nº 910/2021.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 10/2021 com o PL nº 910/2021.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 975/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
- nº 982/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; e
- nº 985/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Devido ao acolhimento das Emendas nºs 2 e 8 – PLEN pelo Relator, ficam prejudicados os RQS nºs 975 e 982/2021.
Retirado o RQS nº 985/2021, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Não - 0; Pres. - 1; Total – 75.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O PLP nº 10/2021, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O PL nº 910/2021, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 101-133 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 20-44 - DSF nº 30
- Listagem ou relatório descritivo
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h32.
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 39/2021 - PLEN, em 16/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 116-124 - DSF nº 30
- P.S 39/2021 - PLEN
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 985, de 2021, da Liderança do MDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PLP 10/2021.
- RQS 985/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 982, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PLP 10/2021.
- RQS 982/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 9 emendas. - Avulso de emendas
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 9 PLEN - PLP 10/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 8 PLEN - PLP 10/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 10/2021
- EMENDA 4 PLEN - PLP 10/2021
- EMENDA 5 PLEN - PLP 10/2021
- EMENDA 6 PLEN - PLP 10/2021
- EMENDA 7 PLEN - PLP 10/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 975, de 2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da EM 2-PLEN do PLP 10/2021.
- RQS 975/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, da Senadora Rose de Freitas; e
- 2, da Senadora Eliziane Gama. - EMENDA 1 PLEN - PLP 10/2021
- EMENDA 2 PLEN - PLP 10/2021
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 495-499 - DSF nº 4
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2024 19:03
