Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PLP 10/2021

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 10/2021       Norma Gerada: Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021
Último local:
09/06/2021 - Plenário do Senado Federal (Assessoria Técnica)
Último estado:
07/05/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-06-15 às 10:58

Identificação:
PLP 10/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Relatório PLP 10 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
P.S 61/2021 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 61, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PLP 10/2021 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 37/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 135, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 134/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 37 , de 2021 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 135, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 135/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 135, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLP 10/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 135, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Circular nº 017/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Circular nº 017/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM). À SEXPE, por devolução.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
07/05/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos referentes ao PLP 10/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181 de 6 de maio de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 193, de 2021, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 201/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a restituição do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 201, de 12/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 10, de 2021, sancionado e transformado na Lei Complementar n° 181, de 6 de maio de 2021.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício FNP nº 135/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 135/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
Identificação:
PLP 10/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Relatório PLP 10 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
P.S 61/2021 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 61, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2021 Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 193, de 2021, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 105-108 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 105-111 - DSF nº 49
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 49
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2021 Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/2021
Despacho:
12/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 13/04/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/04/2021 - 07/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/05/2021 09:01)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, EXTENSÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, VALORES, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, FUNDOS, SAUDE, REPASSE, MINISTERIO DA SAUDE (MS), FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, AFASTAMENTO, PROIBIÇÃO, VIGENCIA, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, DECISÃO JUDICIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 135/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
Ofício
12/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 201, de 12/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 10, de 2021, sancionado e transformado na Lei Complementar n° 181, de 6 de maio de 2021.
OFSF 201/2021
10/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 193, de 2021, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 68
Mensagem
07/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 181 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/05/2021.
03/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Circular nº 017/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
À SEXPE, por devolução.
Ofício
16/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 135, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 37/2021
OFSF 134/2021
OFSF 135/2021
Autógrafo - PLP 10/2021
14/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PLP 10/2021 (Substitutivo-CD)
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021)
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 39-49 - DSF nº 49
Publicado no DSF Páginas 105-111 - DSF nº 49
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 105-108 - DSF nº 49
P.S 61/2021 - PLEN
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
12/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
12/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.04.2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 159-165 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria