Projeto de Lei n° 1585, de 2021
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1585/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
Explicação da Ementa:
Suspende as inscrições de débitos de tributos federais das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional decretada em razão da pandemia de coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/08/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/08/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1585/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1.585, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 179/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 179/2021-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 6-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1585/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1585/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1585/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - Inclui MEI e extingue anotações passadas desde 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1585/2021
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1585/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1585/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1585/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1585/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 1585/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1909/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN, apresentada ao PL nº 1585/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 1585/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 503/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.585, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1585/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 81-98 - DSF nº 132 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 28-34 - DSF nº 132 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 29/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 60 | Encaminhado à publicação, em 28/04/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1585/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 16/08/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 1585/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 17/08/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 1585/2021 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | PLEN | 18/08/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 1585/2021 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | PLEN | 18/08/2021 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 1585/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 18/08/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2021
- Despacho:
- 17/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 19/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , INSCRIÇÃO , DEBITOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 3 e 4, e com aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 5, na forma da Emenda nº 6, da Relatora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
| Matéria |
|---|
| RQS 1909/2021 |
- 27/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 503/2021
- Autógrafo - PL 1585/2021
- 20/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN.
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 28-34 - DSF nº 132
- Publicado no DSF Páginas 81-98 - DSF nº 132
- P.S 179/2021 - PLEN
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h11.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 1585/2021.
- RQS 1909/2021
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.08.2021.
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas
- EMENDA 5 PLEN - PL 1585/2021
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1585/2021
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 3, do Senador Jayme Campos. - EMENDA 2 PLEN - PL 1585/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 1585/2021
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1585/2021
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 312-316 - DSF nº 60
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:42
