Projeto de Lei n° 1823, de 2021
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1823/2021
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.
Explicação da Ementa:
Permite que as instituições federais de ensino cedam espaços físicos para uso gratuito por entidades de classe de seus servidores ou entidades de representação estudantil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/05/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1823/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1823, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2024 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1823, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 22ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Aprovação de Matéria em Decisão Terminativa – PL 1823/2021
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 443/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1823, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 443, de 23/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1823/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 443, de 23/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 63 | Em reunião realizada em 07/05/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 18/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação, em 17/05/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 07/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/05/2024 - 15/05/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CESSÃO, GRATUIDADE, ESPAÇO, BENS IMOVEIS, CORPO DOCENTE, REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL, CORPO DISCENTE
- 23/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 443, de 23/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 443/2024
- Autógrafo - PL 1823/2021
- 16/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 1.823, de 2021, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.
- 16/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/05/2024 a 15/05/2024. Perante a Mesa.
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 147, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 07/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 07/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 63
- P.S 41/2024 - CE
- Ofício
- 02/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/05/2024.
- 21/03/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CE.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/05/2024 18:06
