Projeto de Lei n° 1928, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.
Explicação da Ementa:
Permite a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta de até 50 ml (cinquenta mililitros) e de armas de eletrochoque a maiores sem antecedentes criminais com comprovada aptidão psicológica mediante manutenção de cadastro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1928/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Cascavel-PR
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO nº 214/2021, da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO nº 214/2021, da Câmara Municipal de Cascavel-PR. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa. |
| 25/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação, em 24/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 24/05/2021
- Despacho:
- 16/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, POSSE, ARMA, INSTRUMENTO, DEFESA, PESSOAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.08.2021
Último dia: 24.08.2021
- 17/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CCJ.
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO nº 214/2021, da Câmara Municipal de Cascavel-PR.
- Ofício
- 24/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:29
