Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2021
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.
- Para os contribuintes, haverá mais flexibilidade no pagamento de tributos, evitando a antecipação de prazos e possíveis penalidades por atraso.
- Para os contadores e profissionais de contabilidade, a medida pode reduzir a ocorrência de multas automáticas, proporcionando mais segurança e tempo para corrigir eventuais omissões.
- Para o governo, a proposta pode simplificar a administração tributária e reduzir a quantidade de litígios relacionados a prazos de pagamento e multas.
- Para o sistema bancário, a mudança pode exigir ajustes operacionais para acomodar a prorrogação dos prazos de pagamento em dias não úteis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 92/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/06/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 12/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 227-235 - DSF nº 91 | Encaminhado à publicação, em 11/06/2021. |
- Data de Leitura:
- 11/06/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA PROVISORIA (MPV), LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, ENCARGO, VENCIMENTO, DIA UTIL, APLICAÇÃO, MULTA, AUSENCIA, ENTREGA, REMESSA, DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ESCRITURAÇÃO, ARQUIVO, SUJEITO PASSIVO, INTIMAÇÃO, REGULARIZAÇÃO
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO; LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; LEI DO BEM; LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 227-235 - DSF nº 91
- Avulso inicial da matéria