Projeto de Lei Complementar n° 101, de 2021
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Institui a Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que resultou na declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
O que é
O projeto propõe a criação de uma Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19. A contribuição será aplicada uma única vez sobre a riqueza superior a R$ 4.670.000,00, com alíquotas progressivas que variam de 0,5% a 5%, dependendo do valor total dos bens e direitos do contribuinte.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os contribuintes com grandes fortunas, haverá um impacto financeiro devido ao pagamento da nova contribuição, que será calculada com base no valor de seus bens e direitos.
- Para o governo, a arrecadação adicional poderá ser utilizada para financiar ações de combate à pandemia e para complementar o auxílio emergencial destinado às famílias mais vulneráveis.
- Para a população em geral, especialmente os mais afetados pela pandemia, a medida pode resultar em maior disponibilidade de recursos para saúde e assistência social, ajudando a mitigar os efeitos da crise sanitária e econômica.
- Para os contribuintes com grandes fortunas, haverá um impacto financeiro devido ao pagamento da nova contribuição, que será calculada com base no valor de seus bens e direitos.
- Para o governo, a arrecadação adicional poderá ser utilizada para financiar ações de combate à pandemia e para complementar o auxílio emergencial destinado às famílias mais vulneráveis.
- Para a população em geral, especialmente os mais afetados pela pandemia, a medida pode resultar em maior disponibilidade de recursos para saúde e assistência social, ajudando a mitigar os efeitos da crise sanitária e econômica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 101/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que resultou na declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Campinas-SP
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Of. 1408/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. 1408/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 70 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 101 e 125, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 03/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 599-606 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação, em 02/07/2021. |
- Data de Leitura:
- 02/07/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, BENS, DIREITOS, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PAIS, TERRITORIO NACIONAL, EXTERIOR, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, OBJETIVO, REDUÇÃO, EFEITO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Tramita em conjunto com:
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
( Tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 101 e 125, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato.)
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 101 e 125, ambos de 2021, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. 1408/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP.
- Ofício
- 02/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 599-606 - DSF nº 106
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:40
