Projeto de Lei n° 2495, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
Explicação da Ementa:
Veda a cobrança de tarifas, no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos - Pix, de pessoas físicas e jurídicas, para envio e recebimento de recursos com a finalidade de doação às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/08/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2495/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2495/2021 - Vedação de tarifas no âmbito do PIX
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 98/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2495/2021 - Vedação de tarifas no âmbito do PIX
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 01/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CE. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 01/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 136-142 - DSF nº 129 | Em reunião realizada em 01/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CE. À CAE. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno |
| 09/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação, em 08/07/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 2495/2021 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 01/08/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 01/08/2023 |
- Data de Leitura:
- 08/07/2021
- Despacho:
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 01/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, TARIFAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, SISTEMA, PAGAMENTO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, AUSENCIA, LUCRO
- Matérias relacionadas:
- 01/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 01/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CE.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 136-142 - DSF nº 129
- P.S 98/2023 - CE
- 14/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/08/2023.
- 11/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
- 27/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 22/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 27/06/2023.
- 16/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CE.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/07/2021.
- Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 110
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:33
